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Teoria e Prática da advocacia nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher - ID 364

Confirmado!


Teoria e Prática da advocacia nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher - ID 364

ID:364

Áreas: Direito Penal , Teoria e Prática da advocacia nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher ,

12 Horas - Noite

21, 22, 26 e 27 de Junho

Modalidade: Aulas Síncronas

Local: Sede da OAB/DF

SEPN 516, Bloco B, Lote 7 - 2.º Andar - Asa Norte Brasília-DF - CEP: 70770-522


Descrição


Objetivos:
Oferecer panorama geral da Lei 11.340/06, com ênfase aos preceitos teóricos e atuação prática dos advogados no acompanhamento de réus/rés e vítimas, orientando a atuação processual tanto no procedimento policial, nos procedimentos de aplicação de medida protetiva de urgência, como nas ações penais subsequentes.

Público-Alvo:
Advogados e advogadas, estagiários e estagiárias, operadores do direito em geral e todo o público que deseje compreender o funcionamento dos procedimentos policiais e judiciários do combate à violência doméstica e contra a mulher.

Requisitos:
O(a) aluno(a) que desejar assistir a aula presencial deve formalizar o pedido via e-mail (administrativo@esadf.org.br) até às 12h do dia 9 de junho de 2023.

Metodologia:

Aulas expositivas com avaliação de eventos cotidianos e análise de situações reais e hipotéticas, com aplicação prática da teoria, com estudos de caso.

Informações importantes:
  • O acesso às salas virtuais em que ocorrem os cursos na modalidade “aulas síncronas e híbridas” se dá por meio da Plataforma EAD da ESA/DF.

    Não enviamos link de acesso para as aulas, será necessário fazer o login na Plataforma e clicar no ícone do curso na sua área de estudante.

    Nos dias agendados para as aulas será necessário fazer o login na Plataforma e clicar no ícone do curso na sua área de estudante, em seguida aparecerá no canto superior esquerdo uma caixa azul com o nome da aula e o botão “participar”. Ao clicar no botão “participar” o(a) aluno(a) será remetido à sala virtual em que ocorrerá a aula. Já na tela do ZOOM (Web), é preciso clicar em “permitir” na caixa de diálogo no topo esquerdo da tela, para que na sala virtual se tenha acesso a microfone e webcam. Por fim, basta clicar no botão “Join” no centro da tela.

    Importante notar que o botão “participar” só aparecerá se o(a) docente já tiver aberto a sala. Antes da abertura da sala aparecerá a informação “link ainda não disponível”. Aguarde o horário agendado para início da aula e tente novamente.

  • O acesso aos cursos on-line síncronos (aulas on-line transmitidas em tempo real) e híbridos (presencial com transmissão simultânea da aula) é de até 7 (sete) dias corridos contados da última aula do curso. Passado este prazo, expira-se o acesso ao curso e a todos os conteúdos e atividades a ele vinculados.
  • Em razão de cláusula contratual protetiva dos direitos autorais, de imagem e de voz, livremente pactuada com os(as) docentes, as gravações das aulas - quando autorizadas pelo(a) docente - ficam disponíveis aos alunos exclusivamente via plataforma EAD da ESA/DF pelo prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados do upload de cada arquivo de gravação. 
  • São os critérios para obtenção de certificado das ações educacionais promovidas pela ESA/DF: conclusão de 100% de visualização das aulas e preenchimento da pesquisa de opinião (liberada no último dia de aula e disponível até a expiração do curso).
  • Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a Escola por meio do sistema interno de chamados da Plataforma EAD no espaço do aluno ou pelo e-mail: administrativo@esadf.org.br
  • Para mais informações, verifique os termos e condições de uso.

Professor(a)

Cristina Alves Tubino

Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogada. Professora. Conselheira Seccional da OAB/DF. Presidente da FAJ na gestão 2019/2021. Membro consultora da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

Conteúdo

1. Violência Contra a Mulher
1.1. Aplicabilidade da Lei; Requisitos para a Aplicabilidade: Mulher no Polo Passivo da Infração Penal;
1.2. Vínculos (Unidade Doméstica, Família, Relação Íntima de Afeto) e Formas de Violência(Violência Física, Violência Psicológica, Violência Moral, Violência Sexual e Violência Patrimonial);
1.3. Possibilidade de Conjugação de Leis Penais Especiais.

2. Maior Proteção à Mulher
2.1. Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam a Vítima; Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor; Medidas Protetivas Patrimoniais;
2.2. Atuação do Ministério Público; Concessão da Medida Protetiva sem a Oitiva do Agressor;
2.3. Tipos de Medidas Protetivas de Urgência: mais Invasivas e menos Invasivas; Retratação; Lesão Corporal Leve e Culposa.
2.4. Requerimento de Medidas pelo Advogado: como fazer, como despachar, como argumentar.
2.5. Recursos cabíveis quanto ao (in) deferimento das protetivas.

3. Descumprimento das Medidas Protetivas
3.1. Significado da Lei Maria da Penha; O Descumprimento da Medida Protetiva de Urgência não Enseja em Crime de Desobediência, mas crime próprio;
3.2. Consequências do Descumprimento: Fixação de Multa ou Decretação de Prisão Preventiva; Rol das Medidas Protetivas;
3.3. Deferimento Imediato da Medida Protetiva de Urgência.

4. SEVERIDADE AO AUTOR DA INFRAÇÃO 
4.1. Justificativas da Severidade da Lei Maria da Penha;
4.2. Mecanismos Despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais: possibilidade ou não:
- Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo,
- Composição Civil Extintiva da Punibilidade e Exigência de Representação nos Crimes De: Lesão Leve e Lesão Culposa;

5. Aspectos Práticos
5.1. Acompanhamento de vítima e autor (a) perante Autoridade Policial
5.2. Elaboração de requerimentos no procedimento policial
5.3. Atuação e elaboração de peças no Procedimento das Medidas Protetivas de Urgência
5.4. Atuação na ação penal decorrente da violência doméstica: atuação em audiência, peticionamento, sustentação oral e elaboração de memoriais.

Comentários
Requisitos de Acesso
CONEXÃO DE INTERNET

Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.

SOFTWARE
  1. Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
  2. Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
  1. Processador 2.0 GHz ou superior.
  2. Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
  3. Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
  4. HD com 10Gb livres.
  5. Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
  1. Android 4.1 ou superior
  2. IOS 8 ou superior

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Sobre a disponibilização

Seu acesso ao conteúdo será liberado imediatamente após a confirmação da compra.

Venda indisponível no momento.

Datas e Horários

21/06/2023 - 19h30 às 22h30
22/06/2023 - 19h30 às 22h30
26/06/2023 - 19h30 às 22h30
27/06/2023 - 19h30 às 22h30


Locais

Sede da OAB/DF

SEPN 516, Bloco B, Lote 7 - 2.º Andar - Asa Norte Brasília-DF - CEP: 70770-522


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Investimento

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