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Teoria e Prática da advocacia nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher - ID 82

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Teoria e Prática da advocacia nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher - 82

ID:82

Áreas: Direito Penal, Violência Doméstica, Teoria e Prática da advocacia nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher,

6 Horas - Noite

17 e 19 de janeiro

Modalidade: Aulas Síncronas

Local: Aulas virtuais via ZOOM

Descrição


Objetivos:
Oferecer panorama geral da Lei 11.340/06, com ênfase aos preceitos teóricos e atuação prática dos advogados no acompanhamento de réus/rés e vítimas, orientando a atuação processual tanto no procedimento policial, nos procedimentos de aplicação de medida protetiva de urgência, como nas ações penais subsequentes.

Público-Alvo: 
Advogados e advogadas, estagiários e estagiárias, operadores do direito em geral e todo o público que deseje compreender o funcionamento dos procedimentos policiais e judiciários do combate à violência doméstica e contra a mulher.

Requisitos:

Metodologia:
Aulas expositivas com avaliação de eventos cotidianos e análise de situações reais e hipotéticas, com aplicação prática da teoria, com estudos de caso.

Professor(a)

Cristina Alves Tubino

Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogada. Professora. Conselheira Seccional da OAB/DF. Presidente da FAJ na gestão 2019/2021. Membro consultora da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

Conteúdo

1. Violência Contra A Mulher
1.1. Aplicabilidade da Lei; Requisitos para a Aplicabilidade: Mulher no Polo Passivo da Infração Penal;
1.2. Vínculos (Unidade Doméstica, Família, Relação Íntima de Afeto) e Formas de Violência(Violência Física, Violência Psicológica, Violência Moral, Violência Sexual e Violência Patrimonial);
1.3. Possibilidade de Conjugação de Leis Penais Especiais.

2. Maior Proteção À Mulher
2.1. Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam a Vítima; Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor; Medidas Protetivas Patrimoniais;
2.2. Atuação do Ministério Público; Concessão da Medida Protetiva sem a Oitiva do Agressor; 
2.3. Tipos de Medidas Protetivas de Urgência: mais Invasivas e menos Invasivas; Retratação; Lesão Corporal Leve e Culposa.
2.4. Requerimento de Medidas pelo Advogado: como fazer, como despachar, como argumentar.
2.5. Recursos cabíveis quanto ao (in) deferimento das protetivas.

3. Descumprimento Das Medidas Protetivas
3.1. Significado da Lei Maria da Penha; O Descumprimento da Medida Protetiva de Urgência não Enseja em Crime de Desobediência, mas crime próprio;
3.2. Consequências do Descumprimento: Fixação de Multa ou Decretação de Prisão Preventiva; Rol das Medidas Protetivas;
3.3. Deferimento Imediato da Medida Protetiva de Urgência.

4. Severidade Ao Autor Da Infração 
4.1. Justificativas da Severidade da Lei Maria da Penha;
4.2. Mecanismos Despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais: possibilidade ou não:
- Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo, 
- Composição Civil Extintiva da Punibilidade e Exigência de Representação nos Crimes De: Lesão Leve e Lesão Culposa;

5. Aspectos Práticos 
5.1. Acompanhamento de vítima e autor (a) perante Autoridade Policial
5.2. Elaboração de requerimentos no procedimento policial
5.3. Atuação e elaboração de peças no Procedimento das Medidas Protetivas de Urgência
5.4. Atuação na ação penal decorrente da violência doméstica: atuação em audiência, peticionamento, sustentação oral e elaboração de memoriais.

Comentários
Requisitos de Acesso
CONEXÃO DE INTERNET

Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.

SOFTWARE
  1. Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
  2. Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
  1. Processador 2.0 GHz ou superior.
  2. Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
  3. Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
  4. HD com 10Gb livres.
  5. Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
  1. Android 4.1 ou superior
  2. IOS 8 ou superior

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Sobre a disponibilização

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Datas e Horários

17/01/2022 - 19:30 às 22:30
19/01/2022 - 19:30 às 22:30

Locais

Aulas virtuais via ZOOM

Investimento