Prática em Direito Administrativo - Peticionamento Extrajudicial - (Híbrido) - ID 413

Confirmado!

ID:413

Áreas: Direito Administrativo , Prática em Direito Administrativo ,

6 Horas - Manhã

28 e 29 de agosto

Modalidade: Aulas Híbridas

Local: Sede da OAB/DF

SEPN 516, Bloco B, Lote 7 - 2.º Andar - Asa Norte Brasília-DF - CEP: 70770-522

Descrição
Conteúdo

Descrição

Objetivo:
Estudo da atuação do advogado na esfera extrajudicial. Representação, mandato e substabelecimento. Negociação de honorários de advogado pela defesa extrajudicial dos interesses do cliente. Orientação e cuidados na elaboração do contrato de honorários. A fixação dos honorários no CPC de 2015. O trabalho do advogado perante os ministérios, órgãos e tribunais administrativos. O acompanhamento de inquéritos policiais e outras investigações pelo advogado. Participação e remuneração do advogado na composição de lides pela via dos métodos alternativos de resolução de litígios (conciliação, mediação e arbitragem).

Metodologia:
Exposições conceituais. Ensino de manejo nas principais plataformas de licitações e contratos e estudo de casos. Serão abordados os conceitos básicos de licitações com exemplos práticos e sistêmicos.

Público-Alvo:
Quaisquer interessados que desejem iniciar seus estudos no tema de peticionamento extrajudicial tais como advogados, agentes públicos, acadêmicos ou outros que tenham interesse sobre o tema.

Professor(a)

Karina Amorim Sampaio Costa

Doutoranda em Pesquisa em Direito e Políticas Públicas – Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Brasília/DF. Mestre em Direito Constitucional – Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP). Especialista em Direito Civil e Processo Civil – Universidade Estácio de Sá.

Currículo Lattes

http://lattes.cnpq.br/8466859607988604

Conteúdo

1 DO MANDATO, DO SUBSTABELECIMENTO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS

1.1 Definição. Partes. Obrigações legais e éticas do mandatário; técnicas para elaboração do instrumento procuratório. Escolha do instrumento público ou particular;

1.2 Especificação dos poderes. Substabelecimento com e sem reserva de poderes; renúncia ao mandato; assunção da defesa em substituição: precauções a adotar;

1.3 A prestação de serviços de advocacia. Natureza jurídica. Honorários. Natureza jurídica;

1.4 Requisitos essenciais do contrato. Cuidados na identificação das partes e delimitação do objeto: a crescente atuação do advogado na esfera extrajudicial e os métodos alternativos de resolução de litígios;

1.5 As regras sobre honorários do art. 85 do CPC de 2015: abordagem didática. Honorários e perda de objeto ou reconhecimento do pedido. Trabalho adicional. Fixação dos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e honorários dos advogados públicos. Modelos de procurações e substabelecimentos.

2 DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

2.1 Atuação do advogado na esfera administrativa. Orientações gerais quanto a como advogar com sucesso nos órgãos e entidades públicos. Recursos Administrativos e Direito de Petição. Despachos com autoridades administrativas – gestores públicos;

2.2 Atuação do advogado em Processos de Sindicância e/ou Processos Administrativos Disciplinares. Oitivas. Despachos com autoridades processantes e em processos administrativos de licitações públicas nacionais e internacionais (Organismos Internacionais), como impugnações, esclarecimentos, Recursos Administrativos e Representações. Contratos administrativos: defesas prévias, recursos de penalizações em geral.

2.3 Atuação do advogado em Tribunais de Contas: União, Estados e Municípios e em tribunais administrativos, Conselhos de Contribuintes, CARF, CADE, PROCONs, Agências, Órgãos Ambientais, etc.);

2.4 Relação com o Ministério Público. Procedimento preparatórios e preliminares. Inquérito Civil. Despachos com autoridades ministeriais.

2.5 Modelos de petições e requerimentos diversos.

3 ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL

3.1 Pedido de instauração de inquérito. Acesso do advogado aos autos e comunicação com o cliente. Cautelas a adotar na representação de pessoas investigadas. Despachos com autoridades policiais;

3.2 Pedido de diligências e meios de assegurar a produção e a integridade de provas. Limites da atuação policial e controle judicial;

3.3 Negociação com o Ministério Público de penas nos crimes sem violência. Acompanhamento de interrogatórios policiais e de delações premiadas;

3.4 Representação nos crimes de violência contra a mulher;

3.5 Modelos de petições e requerimentos.

4 O ADVOGADO E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

4.1 Atuação do advogado na conciliação e mediação extrajudicial e pré-judicial (centros de conciliação e mediação);

4.2 Papel do advogado: superação do interesse financeiro mediante prévio acerto dos honorários;

4.3 Elaboração de contratos de arbitragem e atuação em casos julgados por arbitragem;

4.4 Limites do controle judicial;

4.5 Modelos de contratos, de acordos e outras petições.

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Datas e Horários

28/08/2023 - 9h às 12h

29/08/2023 - 9h às 12h

Locais

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