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Legislação Jurídica Condominial - ID 70

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Legislação Jurídica Condominial - 70

ID:70

Áreas: Direito Imobiliário e Condominial, Legislação Jurídica Condominial,

12 Horas - Noite

6, 7, 9 e 13 de dezembro

Modalidade: Aulas Síncronas

Local: Aulas virtuais via ZOOM

Descrição


Objetivos:

1. Preparar os alunos para o exercício prático das diferentes funções condominiais de forma correta e fundamentada;

2. Aprimorar conhecimentos na área afim, bem como, profissionalizar os interessados para realizarem uma gestão de forma preventiva e eficaz nos condomínios residenciais e/ou comerciais.

3. Identificar os pontos jurídicos polêmicos referentes à responsabilidade civil na administração condominial, bem como debater as diferentes posições possíveis, com o fim de buscar a solução que dará maior segurança jurídica para o desempenho da atividade.

 

Público-Alvo:

Advogados, Síndicos, Subsíndicos, Conselheiros, Administradores, Gerentes Prediais, Contadores, moradores de condomínio em geral e demais interessados em aprofundar conhecimentos em direito condominial e que buscam aprofundar e atualizar seus conhecimentos.

 

Requisitos:

 

Metodologia:

Aula presencial e prática para atuação do Advogado na esfera condominial.

Professor(a)

Anderson Fernando Rodrigues Machado

Pós Graduação Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Bacharel em direito com especialização em Direito Civil (Extensão em Direito Imobiliário/Condominial - UNICEUB). Especialista em Direito Imobiliário e Condominial. Advogado. Consultor jurídico. Professor. Corretor de Imóveis. Diretor Jurídico da Assosíndicos - 2013/2019, Diretor Nacional do Instituto Cidades e Condomínios/SP. Palestrante nas diversas áreas de Direito Imobiliário e Condominial. Membro da Comissão OAB Nacional de Direito Condominial.  

Conteúdo

1.  Introdução a Legislação Condominial
1.1. Hierarquia da normas
1.1.1. CF/88;
1.1.2. Código Civil/02 e Lei 12.112/04;
1.1.3. Lei 4.591/64 (Lei das Incorporações);
1.1.4. Lei 8.245/91 (Lei do inquilinato);
1.1.5. Lei 12.112/09 (Nova lei do inquilinato);
1.1.6. Alterações mais recentes do Código Civil;
1.1.7. Convenção Condominial;
1.1.8. Regimento Interno.
1.2. Convenção (Instituição, e formas de aprovação);
1.3. Regimento Interno (Instituição, e formas de aprovação);
1.4. Assembleia (Tipos de Assembleia, dicas de convocação, e ata de assembleia);
1.5. Discussão sobre recentes decisões judiciais.

2.  Responsabilidades dos Gestores (Civil, Criminal, Tributária e Previdenciária do Síndico)
2.1. Definição e abordagem das Responsabilidades em Condomínios;
2.2. Exemplificação e Tipos de Responsabilidades dos Síndicos;
2.3. Deveres do Síndico;
2.4. Casos Concretos (decisões judiciais) de responsabilidades do Síndico;
2.5. A importância da atuação dos advogados em condomínios – Advocacia Preventiva.

3. Formas de Combate a Inadimplência Judicial e Extrajudicial
3.1. Alterações segundo o CPC/2015;
3.2. Cobrança de cotas condominiais;
3.3. Inclusão do executado nos órgãos de cadastro de inadimplentes;
3.4. Fixação de honorários advocatícios.
3.5. Documentos necessários para ingresso da ação de execução (Liquidez, Certeza e Exigibilidade);
3.6. Exceções a impenhorabilidade;
3.7. Gestão extrajudicial e judicial de Combate a inadimplência em Condomínios;
3.8. Dicas para o combate a Inadimplência.

4. A importância da análise contratual para segurança jurídica e redução de custos
4.1. Função do contrato de prestação de serviços;
4.2. Dicas práticas de como negociar os contratos de prestação de serviços;
4.3. Garantias contratuais;
4.4. Casos concretos de litígios diante de contratos mal elaborados;
4.5. Redução de riscos e custos diante da análise de contratos pelo jurídico de forma preventiva.

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Requisitos de Acesso
CONEXÃO DE INTERNET

Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.

SOFTWARE
  1. Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
  2. Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
  1. Processador 2.0 GHz ou superior.
  2. Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
  3. Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
  4. HD com 10Gb livres.
  5. Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
  1. Android 4.1 ou superior
  2. IOS 8 ou superior

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Sobre a disponibilização

Seu acesso ao conteúdo será liberado imediatamente após a confirmação da compra.

Datas e Horários

6/12/2021 - 19:30 às 22:30
7/12/2021 - 19:30 às 22:30
9/12/2021 - 19:30 às 22:30
13/12/2021 - 19:30 às 22:30

Locais

Aulas virtuais via ZOOM

Investimento