Acordo de Não Persecução - Teoria e Prática - (Presencial) - ID 373

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ID:373

Áreas: Direito Penal , Acordo de Não Persecução – Teoria e Prática- Presencial ,

6 Horas - Noturno

25 e 26 de setembro

Modalidade: Aulas Presenciais

Local: Sede da OAB/DF

SEPN 516, Bloco B, Lote 7 - 2 ANDAR - Asa Norte Brasília-DF - CEP: 70770-522

Descrição
Conteúdo

Descrição

Objetivo:

O curso tem por objetivo proporcionar aos profissionais do Direito interessados em atuar na área Criminal as ferramentas teóricas e práticas necessárias ao aprofundamento e à excelência na atuação, sobre modelos negociais de acordo de não persecução penal (ANPP), incluído pela Lei Anticrime no ordenamento jurídico brasileiro (nova redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal), e utilização de princípios e valores da justiça restaurativa.

Metodologia:

Aulas expositivas com avaliação de eventos cotidianos e análise de situações reais e hipotéticas, com aplicação prática da teoria, estrutura de peças processuais.

Público-alvo:

Interessados em aprofundar conhecimentos teóricos e práticos no processo penal, em especial no acordo de não persecução criminal.

Professor(a)

Luciana Fernandes de Freitas

Promotora de Justiça de Mato Grosso. Membro Auxiliar no CNMP. Promotora Eleitoral por 4 biênios. Ex-analista processual da Vice Procuradoria Geral Eleitoral. Professora na pós-graduação do Inverta Educacional. Professora no Legale Educacional. Autora do Livro “Direito Eleitoral” da Coleção Método Essencial – Editora Método. Pós-Graduada em Segurança Pública pela UnB. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.

Currículo Lattes

http://lattes.cnpq.br/4825025804534819

Conteúdo

1. A negociação no processo penal

1.1 Noções gerais sobre justiça negocial

1.2 Princípios e valores de justiça restaurativa

1.3 O princípio da obrigatoriedade da ação penal

1.4 As razões político-criminais do ANPP

2. O Acordo de Não Persecução Penal

2.1 Conceito e natureza jurídica do acordo de não persecução penal

2.2 Requisitos objetivos para o ANPP

2.3 Requisitos subjetivos para o ANPP

2.4 Pressupostos de existência, validade e eficácia do ANPP

2.5 O objeto do não acordo de persecução

2.6 Apreciação judicial do ANPP

2.7 Execução do acordo de não persecução penal

3. O ANPP na prática: como celebrar o acordo?

3.1 Check list prático

4. Questões práticas, doutrinárias controvertidas sobre ANPP (abordagem jurisprudencial)

4.1 Conflito de lei penal no tempo: É possível a celebração do ANPP nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei anticrime?

4.2 Análise de casos concretos e jurisprudência sobre o tema

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Sobre a disponibilização

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Venda indisponível no momento.

Datas e Horários

25/09/2023 - 19h30 às 22h30
26/09/2023 - 19h30 às 22h30

Locais

Sede da OAB/DF

SEPN 516, Bloco B, Lote 7 - 2 ANDAR - Asa Norte Brasília-DF - CEP: 70770-522

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